Na próxima semana, o governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, deve enviar ao Congresso dois projetos de lei complementar para regulamentar a reforma tributária. O texto estabelecerá o Imposto Seletivo (IS), que tributa de forma diferente os produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como álcool, tabaco, agrotóxicos e alimentos ultraprocessados. Nesse contexto, 10 organizações da sociedade civil, integrantes da coalizão por uma reforma tributária 3S – saudável, solidária e sustentável -, publicaram uma nota de repúdio às tentativas de parlamentares e indústria de barrar o IS a esses produtos.
A nota, assinada por ACT Promoção da Saúde, Abrasco, ISPN, Campanha Contra os Agrotóxicos e pela Vida, Ação da Cidadania, INESC, Instituto de Democracia e Sustentabilidade (IDS), ONG Gestos, OXFAM Brasil e Oceana, pontua a importância da reforma tributária e do Imposto Seletivo para que o Brasil possa obedecer princípios de saudabilidade e sustentabilidade, conforme preconizado pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), compromisso internacional firmado pelo país.
Segundo as organizações, o consumo desses produtos são reconhecidamente fatores de risco para o desenvolvimento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNTs), como é o caso de doenças cardiovasculares, diabetes e câncer, responsáveis por 75% das mortes no Brasil.
Entre os “ataques” ao Imposto Seletivo estão um Seminário realizado por setores da indústria em março deste ano, em que houve associação a tributação de ultraprocessados à insegurança alimentar. Outro exemplo foi a apresentação de projeto de lei complementar sobre o Imposto Seletivo (PLP 29/2024), proposto pelos deputados Luiz Philippe De Orleans e Bragança (PL/SP), General Girão (PL/RN), Evair Vieira de Melo (PP/ES) e Rosângela Moro (União/SP), o que desrespeita o comando constitucional, já que somente ao Executivo a apresentação de propostas para regulamentar a reforma tributária. Para as organizações, a proposta esvazia completamente os objetivos de proteção à saúde e ao meio ambiente que estão no cerne da concepção do Imposto Seletivo.
Houve ainda a apresentação ao Congresso de lista feita pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) da composição da Cesta Básica Nacional de Alimentos, que deve receber desoneração de 60%. A lista inclui alimentos ultraprocessados, além de bebidas alcoólicas e produtos altamente nocivos ao meio ambiente, com os mesmos princípios ativos dos agrotóxicos.
Para saber mais detalhes, veja a nota completa em: Link